CDC - Art. 49

Política de Reembolso

Última atualização: 23 de julho de 2026

1. Direito de Arrependimento (7 dias - CDC Art. 49)

Qualquer contratação de serviço educativo da Ashford Point Academy realizada a distância (inclusive por formulário online, e-mail ou telefone) confere ao contratante o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Esse direito permite o cancelamento do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos contados a partir da data da contratação, com reembolso integral de todos os valores pagos.

O exercício deste direito independe de qualquer justificativa e não gera nenhuma penalidade ao consumidor. O reembolso será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, salvo acordo expresso em contrário, no prazo de até 10 dias úteis após a confirmação do pedido de cancelamento.

2. Como Solicitar o Cancelamento

Para exercer o direito de arrependimento ou solicitar cancelamento, entre em contato por um dos canais abaixo dentro do prazo aplicável:

Envie o pedido de cancelamento por escrito (e-mail ou carta) para que haja comprovação da data de solicitação. Responderemos com confirmação de recebimento em até 2 dias úteis.

3. Cancelamentos Após o Prazo de 7 Dias

Após o período de arrependimento de 7 dias corridos, cancelamentos são avaliados individualmente, caso a caso, com base nas circunstâncias e no nível de uso do serviço. Não garantimos reembolsos após esse prazo, mas avaliamos cada situação com boa-fé e em conformidade com os princípios do CDC.

Para planos de assinatura mensal (plano Sentinela), o cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e terá efeito a partir do próximo ciclo de faturamento. Valores já cobrados no ciclo em curso não são reembolsados após os 7 dias de arrependimento, salvo falha comprovada na prestação do serviço.

4. Falha na Prestação do Serviço

Se o serviço educativo não for prestado conforme descrito no momento da contratação - por exemplo, impossibilidade de acesso ao conteúdo por falha técnica da Ashford Point Academy - você tem direito a reembolso proporcional ao período não usufruído, independentemente do prazo de arrependimento de 7 dias. Nesses casos, entre em contato imediatamente pelos canais listados acima.

5. Prazo para Reembolso

Após a confirmação do pedido de cancelamento dentro do prazo de arrependimento, o reembolso será realizado em até 10 (dez) dias úteis pelo mesmo meio de pagamento original. Para cancelamentos fora do prazo de arrependimento aprovados por avaliação individual, o prazo de reembolso será acordado caso a caso.

6. Contato

Para dúvidas sobre esta política, entre em contato pelo e-mail contatomeridionixjm.sbs. Em caso de não resolução amigável, você pode registrar reclamação no Procon do seu estado, na plataforma consumidor.gov.br ou acionar o Judiciário pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis.